Sistema Único de Saúde (SUS)

📖 Definição e Base Legal

O SUS é o sistema público de saúde do Brasil, instituído pela Constituição Federal de 1988 (art. 196–200) e regulamentado pelas Leis Orgânicas da Saúde: Lei 8.080/1990 (organização e funcionamento) e Lei 8.142/1990 (participação social e transferências financeiras).

Art. 196 da CF/88: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

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