Notificação Compulsória

📖 Definição

A notificação compulsória é a comunicação obrigatória ao serviço de saúde pública da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública listados na Portaria GM/MS 264/2020, por qualquer médico ou profissional de saúde, mesmo que se trate de suspeita diagnóstica.

Base legal:

• Lei 6.259/1975: instituiu a notificação compulsória no Brasil
• Portaria GM/MS 264/2020: lista atual de doenças de notificação compulsória (LDNC)
• Lei 8.080/1990 (Art. 6°): vigilância epidemiológica como campo de ação do SUS
• Código Penal, Art. 269: omissão de notificação = crime (detenção + multa)

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