Declaração de Óbito

📖 Definição

A Declaração de Óbito (DO) é o documento fundamental do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM) do Brasil, com valor jurídico e epidemiológico. É o instrumento que possibilita a emissão do Atestado de Óbito e o registro civil do óbito, sendo indispensável para o sepultamento legal. Regulamentada pela Resolução CFM 1779/2005 e Lei 6015/1973 (Registros Públicos).

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