Saúde Prisional

📖 Definição

A saúde prisional compreende as ações de atenção à saúde direcionadas às pessoas privadas de liberdade (PPL) no sistema penitenciário. No Brasil, regulamentada pelo PNAISP — Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Portaria Interministerial MS/MJ n° 1/2014).

O direito à saúde das PPL é constitucional (CF/1988, Art. 5°) e é dever do Estado garantir atenção integral, igualitária e universal — extensão do SUS ao sistema prisional.

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